A Política de Privacidade da LUSÁGUA abrange todo e qualquer tratamento de dados pessoais. A LUSÁGUA poderá alterar esta política sempre que tal se justifique, e de modo a garantir o alinhamento com as leis, regulamentos e boas práticas de negócio aplicáveis. Alterações a esta política aprovadas pela Administração da LUSÁGUA. Em caso de alteração da política, os titulares de dados serão informados.

A versão atual desta política está disponível em: https://www.lusagua.pt

A Política de Privacidade da LUSÁGUA rege-se pelos princípios de proteção de dados enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD ou Regulamento), 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD tem como objetivo principal assegurar o respeito pelo direito fundamental que cada pessoa tem em decidir sobre a utilização dos seus dados pessoais. O RGPD abrange todas as empresas que operem na União Europeia, estando previsto que a lei nacional de cada país tome precedência sobre este em caso de conflito, ou em situações em que os requisitos definidos na lei nacional sejam mais rigorosos. A LUSÁGUA é responsável por garantir a conformidade com esta política e com as leis em vigor. Na eventualidade de ser detetado qualquer conflito entre o conteúdo desta política e alguma lei ou diretiva, a LUSÁGUA deve ser imediatamente informada.

O Regulamento pode ser consultado aqui

O tratamento de dados pessoais na LUSÁGUA rege-se pelos seguintes princípios:

a. Lícito, leal e transparente

• Os dados pessoais são obtidos e processados de forma lícita e transparente, comunicando ao titular quais os dados recolhidos, as finalidades com que os dados são tratados, os destinatários a quem estes serão comunicados e qual o seu prazo de conservação.

b. Finalidades determinadas, explícitas e legítimas

• Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.

c. Integridade e confidencialidade dos dados

• A segurança dos dados pessoais é garantida através da adoção de medidas que permitem a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito dos dados, bem como contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

d. Exatidão e atualização dos dados

• A exatidão e atualização dos dados é garantida através da disponibilização de canais específicos que permitem ao titular dos dados comunicar eventuais atualizações, bem como medidas de revisão e análise da qualidade dos dados, garantindo que os dados inexatos sejam apagados ou retificados de imediato.

e. Minimização de dados

• As operações de recolha de dados são alvo de análise prévia garantindo que apenas são recolhidos os dados pessoais pertinentes e estritamente necessários tendo em conta a finalidade do respetivo tratamento. Neste sentido, muitas das operações de recolha de informação têm por base formulários com campos limitados garantindo que o titular dos dados não comunica mais dados pessoais que os adequados à situação em causa.

f. Conservação dos dados apenas durante o período necessário para os fins a que se destinam

• Os dados pessoais são conservados durante um período de tempo pré-definido, designado por período de retenção. Este é definido tendo em consideração o período necessário para a finalidade com que são tratados. Após o período de retenção, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, deixando de ser possível relacionar os dados com o seu titular.

g. Responsabilidade pelos dados

• A LUSÁGUA assume a responsabilidade pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares, mesmo que o tratamento seja realizado por entidades subcontratadas.

Com o objetivo de garantir uma adequada coordenação das equipas e gestão dos temas relacionados com a proteção de dados na organização, a LUSÁGUA definiu uma estrutura de governo para a privacidade que assenta na nomeação de um encarregado da proteção de dados ou Data Protection Officer – DPO.

O DPO é envolvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais. Para o correto exercício das suas funções, o DPO tem acesso aos recursos necessários à execução das suas funções. O DPO reporta diretamente à Administração da LUSÁGUA.

Os contactos do DPO são apresentados no ponto 1 desta Política.

A LUSÁGUA, em conformidade com os requisitos regulatórios, garante que os titulares dos dados usufruem de um conjunto de direitos relativos à forma como os seus dados são recolhidos, processados e protegidos. Antes de dar resposta aos pedidos, a LUSÁGUA preocupa-se em garantir a segurança dos dados, solicitando a autenticação do titular dos dados. Neste sentido, sempre que necessário, poderá ser solicitada uma prova de identidade ao titular. Na impossibilidade de identificar o titular dos dados, a LUSÁGUA reserva o direito de não responder a pedidos de invocação destes direitos, comunicando esta situação ao titular dos dados. Quando o titular dos dados é menor de idade, os seus direitos podem ser invocados pelos titulares das responsabilidades parentais da criança, salvo exceções contempladas nos requisitos regulatórios.

A LUSÁGUA assegura um período de resposta inferior a um mês, salvo em casos excecionais para os quais, pela complexidade do pedido ou o número de pedidos realizados, seja definido um período extensível até 2 meses. Caso o prazo seja prorrogado, a LUSÁGUA comunicará ao titular dos dados, num prazo máximo de um mês após a data de receção do pedido, os motivos do atraso na resposta ao pedido. A LUSÁGUA procurará responder a todos os pedidos, sendo que todos serão alvo de análise para verificar se a sua satisfação se encontra em conformidade com os requisitos regulatórios. Sempre que exista um enquadramento legal que previna o titular dos dados de invocar certos direitos, a LUSÁGUA reserva o direito de não responder ao pedido comunicando ao titular dos dados, num prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, os motivos pelos quais o seu pedido não será satisfeito e da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e intentar ação judicial. A LUSÁGUA reserva igual direito quando os pedidos apresentados sejam manifestamente infundados ou excessivos, podendo exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos na resposta aos pedidos.

De seguida são enunciados os direitos dos titulares, dando nota das suas particularidades e dos meios disponibilizados pela LUSÁGUA para que os titulares possam invocar esses direitos. Os canais para a invocação e exercício de cada um dos direitos estão definidos no ponto 1 desta Política.

a. Direito a uma comunicação transparente

A LUSÁGUA informa o titular dos dados, de forma clara e transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, comunicando-lhe aquando da recolha dos dados pessoais a seguinte informação:

• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam;
• Quais os fundamentos para o tratamento (interesses legítimos da LUSÁGUA, obrigação legal ou contratual) caso não exista consentimento explícito por parte do titular, bem como as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• As categorias dos destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
• Se os dados pessoais são transmitidos para um país terceiro ou uma organização internacional;
• O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
• A existência de tomadas de decisão automatizadas, se aplicável;
• Os seus direitos enquanto titular dos dados (apresentados no ponto 6), que inclui o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
• O contacto da LUSÁGUA.

Caso os dados não sejam recolhidos junto do titular, e este não tenha tido informação sobre a recolha, a LUSÁGUA assegura medidas que permitam, num prazo máximo de um mês após a obtenção dos dados pessoais, comunicar ao titular os pontos acima enunciados, complementando com a seguinte informação:

• A origem dos dados pessoais;
• A categoria dos dados que foram recolhidos.
  A LUSÁGUA compromete-se a comunicar ao titular dos dados sempre que tenha intenção de utilizar os seus dados para outras finalidades que não as previamente comunicadas.

b. Direito de acesso

A LUSÁGUA assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados ter acesso aos dados pessoais que a entidade retenha sobre ele. Se o titular dos dados o solicitar, a LUSÁGUA enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam formulados pedidos excessivos ou infundados, a LUSÁGUA reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido. Se a informação solicitada pelo titular prejudicar ou comprometer os direitos e as liberdades de terceiros, a LUSÁGUA, em conformidade com os requisitos regulatórios, não dará seguimento ao pedido de acesso.

c. Direito de retificação

A LUSÁGUA assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados retificar os seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos, ou completá-los, caso se encontrem incompletos.

d. Direito ao esquecimento

A LUSÁGUA assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar o “esquecimento” dos seus dados pessoais. Os pedidos rececionados serão analisados e, se forem considerados válidos à luz dos requisitos regulatórios, a LUSÁGUA compromete-se a “esquecer” os dados num prazo máximo de um mês. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a LUSÁGUA não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.

e. Direito à objeção/oposição

A LUSÁGUA assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a LUSÁGUA não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.

f. Limitação do tratamento

A LUSÁGUA assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. O titular pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados por tempo indeterminado, quando pretender suspender o tratamento, mas conservar os seus dados. Esta situação pode verificar-se quando:

• O titular conteste a exatidão dos dados, sendo o tratamento limitado durante um período de tempo que permita à LUSÁGUA verificar a exatidão dos mesmos, ou
• O titular aguarda a resposta a um pedido de oposição ao tratamento.

Quando um tratamento é limitado, os dados pessoais só serão novamente tratados se o titular der consentimento, salvo tratamentos específicos contemplados na lei. A LUSÁGUA garante que o titular que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento. A LUSÁGUA reserva o direito de limitar o tratamento de dados dos titulares quando não necessite deste, comprometendo-se a conservar os dados pelo período de retenção pré-estabelecido. A LUSÁGUA garante que o titular que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes da sua anulação.

g. Consentimento e revogação de consentimento

A LUSÁGUA procura obter o consentimento do titular para recolher e tratar os seus dados para as diversas finalidades, exceto nas situações em que o tratamento se enquadre no âmbito de uma prestação de serviço ou execução de contrato ou em que existam requisitos legais que não obriguem à recolha deste consentimento. Uma destas situações é visível quando existe interesse legítimo da LUSÁGUA, quando esse tratamento é necessário para que a LUSÁGUA desempenhe a sua atividade e o tratamento não coloca em causa os interesses dos titulares ou os seus direitos e liberdades fundamentais. Estas situações incluem, entre outras, a recolha de:

• Número de identificação fiscal para emissão de fatura;
• IBAN para proceder a transferência bancária.

A LUSÁGUA garante ao titular dos dados o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, a LUSÁGUA informa o titular dos dados deste facto. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar. Nas situações em que os dados pessoais alvo de tratamento são de um titular menor, o consentimento é solicitado aos titulares das responsabilidades parentais da criança.

h. Direito à portabilidade

A LUSÁGUA assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados requerer uma cópia dos seus dados e que a mesma seja enviada para outra entidade. Estes dados são transmitidos num formato digital e estruturado. O direito à portabilidade cobre apenas os dados para os quais o titular deu consentimento para serem tratados, dados referentes a um contrato no qual o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados. A LUSÁGUA reserva o direito de recusar pedidos de portabilidade sempre que estes prejudiquem os direitos e as liberdades de terceiros, ou entrem em conflito com algum requisito legal.

i. Tomada de decisão automática

A LUSÁGUA assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar o direito de não ser sujeito a nenhuma tomada de decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado dos seus dados (incluindo a definição de perfis) que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Estes pedidos são alvo de avaliação com intuito de verificar a sua conformidade com os requisitos regulatórios. Atualmente a LUSÁGUA não tem processos de tomada de decisão automática. Contudo, compromete-se em respeitar o ponto acima, informando e recolhendo o consentimento explícito dos titulares dos dados caso tenha intenção de proceder a este tipo de tratamento